Marcas e Patentes – O que são marcas e patentes e qual a importância destes registros.
Você já deve ter ouvido falar sobre empresas que registraram suas marcas ou até mesmo tiveram patentes concedidas, certo? Mas você sabe exatamente o que significa registro de Marcas e Patentes? Se não souber, continue lendo que a gente vai te explicar… A marca refere-se a um nome e/ou origem, design, logos e símbolos que […]
Assinatura Eletrônica – STJ valida assinatura eletrônica realizada fora do sistema ICP-Brasil
A 3° turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas fora do sistema ICP – Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras) também possuem validade. O Recurso Especial nº 2159442 tinha como objeto o julgamento sobre a validade jurídica da utilização de assinatura eletrônica em uma Cédula de Crédito […]
Limbo Previdenciário: Funcionária se nega a retornar ao trabalho e acaba sem o benefício do INSS e sem salário.
Após entrar com ação trabalhista dizendo que a empresa deveria pagar os salários referentes ao “limbo previdenciário”, funcionária teve seu contrato rescindido por justa causa. Mas o que é o limbo previdenciário? Limbo previdenciário é quando o médico do INSS entende que o funcionário afastado pode voltar ao trabalho, mas o médico da empresa entende […]
Todo o dinheiro esquecido em contas bancárias pelos brasileiros será do governo? Entenda.
Você deve ter lido isso e pensado: socorro, e agora? Como eu faço para saber se tenho algum valor esquecido?? Calma, a gente te explica. Primeiro vamos entender o que foi decidido exatamente… Na última quinta-feira (12/09) a Câmara de Deputados aprovou o projeto referente ao fim da desoneração da folha de pagamento, porém, esse […]
Estabilidade da gestante: Entenda como o TST decide.
A 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de um banco que tentou evitar o pagamento de indenização a uma funcionária que descobriu estar grávida enquanto cumpria o aviso prévio. No pedido de recurso o banco alegou que a ex-funcionária não os informou da gravidez, como a convenção coletiva de trabalho […]
Trabalhista: Definir quantas vezes o empregado pode ir ao banheiro gera dano moral à empresa?
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, sim, a empresa pode definir quantas vezes o funcionário vai ao banheiro durante sua jornada diária de trabalho. Essa foi a decisão no caso de uma funcionária que entrou com ação por danos morais contra a empresa por, segundo ela, limitar o acesso ao […]
PEJOTIZAÇÂO: O que é e quais os seus efeitos na relação entre empresa e colaborador.
“A pejotização é lícita”, disse o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira (06/08), derrubando assim a decisão do Tribunal Regional, que reconheceu vínculo empregatício entre a empresa e uma arquiteta que trabalhava de forma terceirizada. Mas afinal, o que é essa “pejotização”? É a simples terceirização de um serviço, quando ele […]
LGPD: Empregado é punido com justa causa ao violar a LGPD no pedido de Rescisão Indireta.
Segundo decisão da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, um enfermeiro teve seu pedido de rescisão indireta negado, após ter juntado provas ao processo que violam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, a juíza do caso classificou a conduta do trabalhador como falta grave. O trabalhador alegou que a […]
Danos Morais: Sua empresa adota medidas de saúde e segurança do trabalho?
Empresa tem redução do valor de condenação por danos morais por adotar medidas de segurança no trabalho. Antes de tudo, o que é dano moral? O dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, como por exemplo, privacidade, honra, imagem, etc., e cabe ao juiz verificar se determinada situação causou dano à […]